Relatório de Transparência

Relatório de Transparência Salarial (RTS), previsto no artigo 5º da Lei 14.611/2023, a obrigatoriedade de sua publicização, nos termos do Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, que determina no art. 2º, 3º e 4º, que o referido Relatório deverá ser publicado nos sítios eletrônicos das próprias empresas, nas redes sociais ou em instrumentas similares.